Moratória nas rendas
Publicação: pbbr
Autor: Sofia Mendes Pinto | Catarina Ruivo Rosa
Data: 09 Abril 2020
Foi publicada no passado dia 6 de Abril a Lei n.º 4-C/2020, prevendo um regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas no âmbito de contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais.