Novo Regulamento de Dados (“Data Act”)
Publicação: pbbr
Autor: Carina Branco | Adriana Alves Henriques
Data: 11 Setembro 2025
O Regulamento (UE) 2023/2854, conhecido como Data Act, estabelece regras harmonizadas para o acesso e utilização equitativa dos dados na União Europeia. De aplicação direta em Portugal, visa eliminar barreiras ao mercado de dados, definindo quem pode aceder e utilizar informações geradas por produtos e serviços conectados, em que condições, assegurando uma repartição justa do seu valor e promovendo a inovação e a competitividade.