Obrigações de abastecimento do mercado

Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho
Data: 11 Novembro 2019

Com a publicação do Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento aprovado pelo Conselho Diretivo do Infarmed, feita ontem no website desta entidade, ficou concluída a recente revisão do regime jurídico relativo às obrigações de fornecimento de medicamentos constante do Decreto-Lei nº 112/2019 de 16 de Agosto (“Decreto-Lei 112/2019”) que alterou o Estatuto do Medicamento.

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