Regime de Teletrabalho
Publicação: pbbr
Autor: Inês Reis
Data: 07 Dezembro 2021
Foi publicada no dia 6 de Dezembro, a Lei n.º 83/2021, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, e introduz algumas alterações ao regime de teletrabalho, tendo consagrado também um dever de abstenção de contacto por parte dos empregadores fora do horário de trabalho, relativamente a todos os seus trabalhadores, quer estes estejam em regime presencial ou em teletrabalho.