Restruturação de sociedades (últimas alterações legislativas)
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Pedro Carvalho Martins
Data: 23 Fevereiro 2022
A 11 de Janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 9/2022, que implementa medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de dívida, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (a “Diretiva”).