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março | 2026
Lei do Lobbying: O Novo Regime da Representação Legítima de Interesses
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à representação legítima de interesses junto de entidades públic...
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fevereiro | 2026
Reforço do Controlo dos Investimentos Digitais Públicos – Decreto-Lei n.º 33/2026
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fevereiro | 2026
Bolsa de Cuidadores: Projeto-piloto para a continuidade da assistência prestada à pessoa cuidada
A Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro, cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores e procede à primeira alteração da Portaria n.º 335-A...
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Alterações ao Código dos Regimes Contributivos e respetivo decreto regulamentar
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janeiro | 2026
Alteração relativa ao regime da dispensa de medicamentos em proximidade
Alteração do regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacio...
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janeiro | 2026
Salário Mínimo e Indexante de Apoios Sociais
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janeiro | 2026
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novembro | 2025
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outubro | 2025
Beneficiário Efetivo: o que muda com o Decreto-Lei n.º 115/2025
Esta Alteração ao RCBE modifica o atual o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, clarificando o escopo da obrigação da decla...
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Flexibilização dos Procedimentos de Contratação Pública
O Decreto-Lei n.º 112/2025 introduz medidas de flexibilização das regras da contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos (CCP) e...
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