BUPi e Sistema de Informação Cadastral Simplificado: As principais alterações legislativas de 2026
O Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, introduz uma segunda alteração à Lei n.º 78/2017 e à Lei n.º 65/2019, com o objetivo de clarificar e reforçar o quadro legal vigente.
Entre as principais medidas introduzidas pelo presente diploma destacam-se a introdução de novas regras relativas à representação gráfica georreferenciada (RGG), bem como o reforço das obrigações que incumbem aos titulares de prédios rústicos e mistos, em linha com os princípios de simplificação administrativa e de maior transparência na identificação e caraterização dos prédios.
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