Medidas Especiais de Contratação Pública

Foi publicada no dia 02 de Dezembro, a alteração ao diploma relativo às medidas especiais de contratação, a Lei n.º 43/2024, de 2 dezembro, que procede à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Esta alteração legislativa visa acelerar a celebração e execução de contratos públicos inseridos em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.