Novas cláusulas contratuais-tipo

A 4 de junho de 2021, foi publicada a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa à utilização de cláusulas contratuais-tipo, fixando as novas cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, no quadro da regulamentação decorrente do Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril de 2016, (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, “RGPD”).