Obrigações de abastecimento do mercado

Com a publicação do Regulamento de gestão da disponibilidade do medicamento aprovado pelo Conselho Diretivo do Infarmed, feita ontem no website desta entidade, ficou concluída a recente revisão do regime jurídico relativo às obrigações de fornecimento de medicamentos constante do Decreto-Lei nº 112/2019 de 16 de Agosto (“Decreto-Lei 112/2019”) que alterou o Estatuto do Medicamento.