Transposição da Diretiva Omnibus, relativa à defesa dos consumidores
Entrou hoje em vigor a Lei n.º 10/2023 que veio completar a transposição da Diretiva Omnibus - Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019. Esta Diretiva visa, essencialmente, assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União Europeia em matéria de Defesa do Consumidor.
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