Alteração das medidas excecionais: eficiência energética
Publicação: pbbr
Autor: Margarida Ramires Ramos
Data: 25 Outubro 2022
Foi publicado na passada quarta-feira, o Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprovou as medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.