As novas regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 26 Maio 2020
O Decreto-Lei nº. 23/2020, de 22 de Maio (“DL 23/2020”) veio proceder à alteração do regime para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, com vista à sua compatibilização com o corolário estabelecido na Lei nº. 95/2019, de 4 de Setembro, que aprovou a Lei de Bases da Saúde.