Facturação Electrónica – Alteração do Código dos Contratos Públicos
Publicação: pbbr
Autor: Paula Baptista Fernandes
Data: 02 Janeiro 2019
O Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de Dezembro, veio alterar o Código dos Contratos Públicos no que respeita às condições de aplicação e dos prazos relativos à implementação da facturação electrónica, já prevista na norma transitória do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto.