Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (“DL 108/2026”) introduz significativas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”),  alterando ainda, entre outros diplomas, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que aprovou o designado “Simplex Urbanístico”.