EU KIDS Act – Proteção dos Menores em Linha
A Comissão Europeia apresentou, em 17 de setembro de 2026, uma proposta de Regulamento relativo à proteção dos menores em linha, designado EU KIDS Act (Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy, ou seja, manter os espaços digitais da Internet responsáveis e de confiança).
A proposta de Regulamento visa estabelecer um quadro harmonizado, a nível da União Europeia, para reforçar a proteção dos menores no ambiente digital, atribuindo maior responsabilidade aos prestadores de serviços digitais e de determinados sistemas de inteligência artificial.
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