Novas condições aplicáveis ao pagamento da atividade assistencial no âmbito do sistema de saúde

Foi publicada a Portaria n.º 281/2026/1, de 29 de junho, que procede à regulamentação dos procedimentos operacionais do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (“SINACC”), em concreto, da produção adicional realizada nos estabelecimentos do SNS, e da produção cirúrgica externalizada, envolvendo entidades do setor privado e social.