Novo Decreto-Lei n.º 103/2025

O Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2167, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021 estabelece o regime da cessão e gestão de créditos bancários, bem como o novo regime aplicável à Central de Responsabilidades de Crédito, e introduz pequenas alterações a regimes relacionados.