Novo Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança
O Regulamento n.º 756/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2026, estabelece as normas de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança ("RJC").
Aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança ("CNCS"), este Regulamento reúne num único diploma as diversas matérias previstas no RJC cuja concretização dependia de regulamentação específica, definindo os requisitos, procedimentos e demais aspetos necessários à sua aplicação prática.
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