Orientações da Comissão Europeia sobre obrigações de transparência no AI Act
A Comissão Europeia publicou, em 20 de julho de 2026, as Orientações para a implementação das obrigações de transparência previstas no Artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 ("AI Act"), aplicáveis a determinados sistemas de inteligência artificial ("IA").
Estas Orientações, embora não vinculativas, visam apoiar as autoridades competentes, os prestadores e os responsáveis pela implantação de sistemas de IA na aplicação uniforme, coerente, eficaz e proporcionada destas obrigações, que produzem efeitos a partir de 2 de agosto de 2026 ou 2 de dezembro de 2026, se e quando aplicável.
Achou este artigo interessante?
Download PDF