Revisão do Código dos Contratos Públicos: Modernização, Agilidade e Inovação
O Conselho de Ministros aprovou, a 16 de abril de 2026, o diploma que procede à revisão ampla do Código dos Contratos Públicos (CCP).
A revisão do CCP visa ultrapassar os constrangimentos identificados no atual regime, nomeadamente a excessiva burocracia, a morosidade dos procedimentos e as dificuldades na execução célere do investimento público.
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