O fim do visto prévio: uma decisão arriscada ou inevitável?

A eliminação da fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas é um dos temas centrais da atualidade jurídica e administrativa.

Num artigo de opinião publicado na edição de abril de 2026 da revista Advocatus, a nossa sócia Tânia Ferreira Osório analisa as implicações desta reforma na agilização da despesa pública e na responsabilização da Administração.