Novo Estatuto do SNS e respectiva regulamentação
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 29 Setembro 2022
No dia 4 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2022 que veio aprovar o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual foi recentemente regulamentado através do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro (“DL 61/2022”).